Questão de Legislação de Órgãos PúblicosAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Técnico Administrativo (Área 2)
Enunciado
No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL, julgue os itens de 60 a 70. Mediante contratos administrativos celebrados com os estados federados e o Distrito Federal, a ANEEL pode promover, em nome da União, a descentralização de suas atribuições, de atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços de energia elétrica.
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