Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Comunicação e Ciência da Informação
Enunciado
Considerando o texto CE-II e com base na regulamentação brasileira de telecomunicações e em especial no Plano Geral de Outorgas (PGO), julgue os itens a seguir.
O número de novas licenças do serviço telefônico fixo comutado (STFC) a serem expedidas pela ANATEL, em cada uma das regiões de outorga, está limitado a seis pelo PGO.
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