Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Comunicação e Ciência da Informação
Enunciado
Ainda considerando o texto CE-II e com base na legislação brasileira de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.
Considerando que os contratos de concessão de telefonia fixa expiram em 2005, a ANATEL poderá prorrogá-los uma única vez, por até vinte anos, com as atuais detentoras, desde que estas cumpram as condições da concessão e que, dentro da antecedência legalmente exigida, manifestem expresso interesse na prorrogação.
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