Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Comunicação e Ciência da Informação
Enunciado
Ainda considerando o texto CE-II e com base na legislação brasileira de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.
Considerando que os contratos de concessão da telefonia fixa expiram em 2005 e supondo que a ANATEL tenha que outorgar novas concessões, esta deverá fazê-lo mediante licitação, a menos que, com base em procedimento administrativo, considere-se a disputa desnecessária ou inviável e, conseqüentemente, conclua-se pela inexigibilidade da licitação.
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