Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério das Comunicações (MC) - Atividades de Complexidade Intelectual Área Nível Superior (Nível IV - Especialidade 20)
Enunciado
A respeito das atribuições e da organização da ANATEL, criada pela Lei Geral de Telecomunicações, julgue os itens a seguir.
É atribuição da ANATEL, administrar o uso de órbitas dos satélites de comunicação.
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