Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério das Comunicações (MC) - Atividades de Complexidade Gerencial Área Nível Superior (Nível V - Especialidade 12)
Enunciado
Julgue os itens seguintes, a respeito da regulação dos serviços de telecomunicações.
A permissão de serviços de telecomunicações atribui a alguém a prestação de serviço de telecomunicações no regime público e em caráter permanente a fim de sanar situação excepcional comprometedora do funcionamento desse serviço.
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