Questão de Legislação de Órgãos PúblicosANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito
Enunciado
Julgue os seguintes itens, relativos ao excesso de peso de veículos.
A presença de um agente de fiscalização da ANTT no local da aferição de peso dos veículos é condição obrigatória ao desenvolvimento das atividades de fiscalização do excesso de peso dos veículos rodoviários nas rodovias federais concedidas; e, na ausência desse agente, é proibido dar continuidade a essa fiscalização.
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