Questão de Legislação de Órgãos PúblicosANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
Enunciado
A respeito do serviço de atendimento ao consumidor (SAC) e das penalidades da ANTT referentes ao serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (TRIIP), julgue os itens a seguir.
Durante processo administrativo para a apuração de infrações sujeitas à aplicação de multas cometidas na prestação de serviços de TRIIP e deve-se observar a ocorrência de reincidência genérica ou específica.
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