Questão de Legislação de Órgãos PúblicosAgência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) (2ª edição) - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários (Qualquer Área de Formação)
Enunciado
Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.
Armador brasileiro é a pessoa jurídica ou física que, constituída segundo as leis brasileiras, com sede ou domicílio no país, tenha por objeto o transporte aquaviário e tenha sido autorizada a operar pelo órgão competente.
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