Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSecretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF) - Professor de Educação Básica Área Nutrição

Um consumidor fez uma reclamação formal à vigilância sanitária relatando que, ao consumir uma torta de frango comprada na confeitaria do bairro, constatou a presença de cabelo e de barata. Além disso, o sabor da torta estava alterado e não havia, na embalagem, data de fabricação e de validade. Após a denúncia, a agência de fiscalização foi ao estabelecimento e constatou que a reclamação era procedente. A empresa foi autuada por não adotar as boas práticas e não seguir os procedimentos operacionais padronizados. Além disso, foi solicitado aos responsáveis pela confeitaria um plano de ação para que fossem cumpridas todas as regras para o funcionamento adequado e legal do estabelecimento.

Considerando essa situação hipotética e os múltiplos aspectos a ela relacionados, assim como o previsto na legislação vigente sobre alimentos e serviços de nutrição, julgue os itens seguintes.

Para que a autuação seja legal e bem fundamentada, a fiscalização é obrigada a lançar mão da RDC 216/2004 ANVISA, relativas às boas práticas, e da RDC 275/2002, que estabelece os procedimentos operacionais.