Questão de Legislação de Órgãos PúblicosAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Especialista em Regulação Sanitária Área Economia (Língua Espanhola)
Enunciado
Com relação à legislação específica referente ao setor farmacêutico, julgue os itens subseqüentes.
No âmbito do Decreto n.º 4.275/2002, foi concedido regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados como monodrogas (tarja vermelha ou preta), medicamentos em associações identificados com tarja vermelha ou preta. Excluem-se as substâncias para medicamentos destinados à nutrição parenteral, reposição hidroeletrolítica parenteral, expansores do plasma, hemodiálise e diálise peritoneal.
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