Questão de Legislação de Órgãos PúblicosCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Consultor Técnico Legislativo Área Inspetor de Polícia Legislativa
Enunciado
Um deputado distrital apresentou projeto de lei determinando, como primeiro critério de desempate nos concursos realizados para o provimento de cargos na administração indireta do DF, o fato de o candidato ter nascido no DF. Esse projeto foi rejeitado, em agosto deste ano, pela Comissão de Constituição e Justiça, sob o argumento de que incorria em inconstitucionalidade.
Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os próximos itens.
O referido projeto é incompatível com a Constituição da República.
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