Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSenado Federal (SF) - Consultor de Orçamento
Enunciado
A Resolução do Congresso Nacional (CN) n.º1/2001 é a norma que dispõe acerca da comissão mista de planos, orçamentos públicos (CMPOF), fiscalização e a tramitação das matérias de natureza orçamentária no Congresso Nacional. No que se refere às normas da Resolução CN n.º 1/2001, julgue os itens a seguir.
O projeto de lei do plano plurianual e o projeto de lei orçamentária anual poderão ser divididos em até quinze áreas temáticas, que ficarão a cargo dos respectivos relatores-setoriais, nos termos do regulamento interno.
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