Questão de Legislação de Órgãos PúblicosDepartamento de Polícia Federal (DPF) - Perito Criminal Federal Área Ciências Contábeis
Enunciado
De acordo com as legislações fiscal e societária, bem como as doutrinas tributária e contábil, julgue os itens que se seguem.
Eventuais aumentos da contribuição social sobre o lucro não se sujeitam ao princípio da anterioridade, entretanto, segundo prescrição constitucional, só podem ser exigidos após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que alterou o tributo.
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