Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério Público da União (MPU) - Analista de Saúde Área Serviço Social
Enunciado
Acerca da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue os itens subsequentes.
Condicionam os repasses financeiros aos municípios, aos estados e ao DF a efetiva instituição e funcionamento de conselho de assistência social; a composição paritária entre governo e sociedade civil; o fundo de assistência social, com orientação e controle dos respectivos conselhos de assistência social; e o plano de assistência social.
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