Questão de Legislação de Órgãos PúblicosCompanhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SP (SAEG/SP) - Analista de Serviços Administrativos Área Serviço Social

A Recomendação no 33 do Conselho Nacional de Justiça trata especificamente da criação de serviços especializados – Depoimento Especial – para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Para situações dessa natureza, o citado documento recomenda aos tribunais a implantação de depoimento videogravado para as crianças e os adolescentes, o qual deverá ser realizado em ambiente diferente da sala de audiências. Recomenda, ainda, (II) que os participantes da escuta judicial deverão ser especificamente capacitados para o emprego da técnica do depoimento especial, usando os princípios básicos da entrevista