Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
Com relação a improbidade administrativa e a aspecto constante da Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens subsequentes. Se servidor público, em conluio com representante de sociedade empresária, cometer ato de improbidade administrativa, ambos responderão pelo integral ressarcimento do dano causado, bem como estarão sujeitos, no que couber a cada um, às penalidades previstas na lei que trata da improbidade administrativa.
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