Questão de Legislação de Órgãos PúblicosDefensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE) - Defensor Público Substituto
Enunciado
Em relação à assistência judiciária, julgue os itens a seguir. A sentença que julgar causa contrária à pretensão de pessoa beneficiada pela assistência judiciária está sujeita ao duplo grau obrigatório.
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