Questão de Legislação de Órgãos PúblicosDefensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL) - Defensor Público de 1ª Classe
Enunciado
A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações civis públicas que versem sobre
I meio ambiente e ordem econômica.
II patrimônio cultural e recursos hídricos.
III improbidade administrativa e consumidor.
IV mercado de capitais e ordem urbanística.
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