Question

Diante da necessidade de reforçar a proteção dos trabalhadores em caso de despedimento coletivo, tendo em conta o desenvolvimento econômico e social equilibrado na Comunidade e a melhoria das condições de vida e de trabalho, a União Europeia, por meio da Diretiva 98/59/CE, buscou aproximar as legislações dos Estados-membros. Entre as matérias disciplinadas, inclui-se:
A) O empregador não necessita notificar por escrito a autoridade pública competente de qualquer projeto de despedimento coletivo.
B) O despedimento coletivo pode ter origem em um ou vários motivos, inclusive inerentes às pessoas dos trabalhadores.
C) É aplicável aos trabalhadores das Administrações públicas ou de estabelecimentos de direito público.
D) A entidade patronal não é obrigada a consultar previamente os representantes dos trabalhadores sobre a possibilidade de acordo.
E) Os Estados-membros podem prever a existência de procedimentos meramente administrativos para fazer cumprir a diretiva.

Accepted Answer

Alternativa E: Os Estados-membros podem prever a existência de procedimentos meramente administrativos para fazer cumprir a diretiva.

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal Superior do Trabalho (TST) - Juiz do Trabalho Substituto

Enunciado

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal Superior do Trabalho (TST) - Juiz do Trabalho Substituto

Enunciado

Continue estudando Legislação de Órgãos Públicos