Questão de Legislação de Órgãos Públicos

A solicitação de urgência poderá ocorrer em relação a projetos que de-pendam de quorum especial para apreciação.

O prazo para a Câmara se manifestar sobre o projeto de lei correrá em período de recesso sempre que for solicitada urgência para apreciação.

O projeto, será incluído na Ordem do Dia, se a Câmara sobre ele não se manifestar em até 60 dias.

O Prefeito não poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de lei estatutária ou equivalente a Código.