Questão de Legislação de Órgãos Públicos

a imunidade parlamentar é assegurada ao Vereador, desde que prevista na Constituição do Estado.

a imunidade processual do vereador impede que o juiz receba, contra a-quele, denúncia por crime de opinião.

as prerrogativas do Vereador, compreendem, entre outras, o foro especial.

o Vereador não comete crime por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.