Questão de Legislação de Órgãos Públicos

nos lotes com frente e acesso para vias de circulação com largura de até 10,00 m somente será permitida a instalação das categorias R1 e R2.01.

nos lotes com frente e acesso para ruas sem saída, com largura entre 10,00 m e 12,00 m, somente será permitida a instalação das categorias de uso R1, R2.01, C1 e S1.

nos lotes com frente e acesso para ruas sem saída, com largura igual ou superior a 12,00 m, somente será permitida a instalação das categorias de uso R1, R2, R3, C1 e S1.

nos lotes com frente e acesso para vias de circulação com largura inferior a 12,00 m, mas não inferior a 10,00 m, somente será permitida a instalação das categorias de uso R1, R2-01, R2-02, C1, S1 e E1.

as categorias de uso C2, S2, E2 ou I1, instaladas em edificação com área não superior a 500,00 m² e que obedece ao recuo mínimo de 12,00 m, contado a partir do eixo da via, são permitidas em lotes que tenham frente e acesso para vias de circulação inferior a 12,00 m.