Questão de Legislação de Órgãos Públicos

é vedado ao permissionário ocupar passeios, muros ou paredes com a exposição das publicações.

é direito do permissionário expor e vender jornais, revistas e outras publicações de interesse público, inclusive com exposição de material pornográfico.

é obrigação do permissionário manter limpas as áreas adjacentes à banca num raio mínimo de 10,00 m.

a instalação das bancas de jornais deve sempre preservar uma faixa mínima de 1,00 m destinada ao trânsito de pedestres.

a instalação de bancas de jornais se dá mediante permissão de uso e em local escolhido pelo interessado e indicado no requerimento.