Questão de Legislação de Órgãos Públicos

nenhuma obra ou serviço em logradouro público poderá ser iniciada sem prévia autorização expedida pelo Departamento de Patrimônio da Prefeitura do Município de São Paulo.

a execução de serviços, classificados pelo proprietário do equipamento como de emergência, poderá por ele ser iniciada independente de qualquer comunicação à Prefeitura.

a utilização das vias públicas e obras de arte do Município de São Paulo, para implantação de equipamentos urbanos de infra-estrutura, independe do recolhimento aos cofres públicos de qualquer preço público.

a desobediência às disposições que disciplinam o uso das vias e logradouros públicos, para fins de qualquer natureza, sujeita o infrator à retirada dos equipamentos independente de prévia notificação.

a execução de obra ou serviço em logradouro público será acompanhada pela Administração Regional competente, a quem também compete notificar o permissionário para corrigir qualquer inobservância ao projeto aprovado.