Question

A fiscalização constatou, no prédio onde moro, a utilização irregular da edificação para implantação de uma antena de telecomunicações. Foram tomadas todas as providências, inclusive a lavratura do Termo de Fechamento Administrativo, uma vez que o prazo para desativação dos equipamentos não foi obedecido pela empresa. No dia seguinte, se o Agente Vistor constatar que, mesmo assim, os equipamentos não foram desativados,
A) lavrará o Auto de Fiscalização e Constatação, encaminhando-o ao Supervisor de Fiscalização para providências administrativas e criminais cabíveis.
B) lavrará o Auto de Imposição de multa, com valor em décuplo, ampliando o prazo de desativação em 30 dias.
C) oficiará à ANATEL solicitando a cassação da concessão do serviço.
D) efetuará a prisão do responsável pela antena, em flagrante delito de desobediência.
E) procederá à lacração, se necessário com auxílio policial previamente solicitado.

Accepted Answer

Alternativa E: procederá à lacração, se necessário com auxílio policial previamente solicitado.

Questão de Legislação de Órgãos Públicos

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