Questão de Legislação de Órgãos Públicos

Enunciado

A fiscalização municipal paulistana, em matéria de poluição sonora, para verificar a emissão de ruídos com níveis superiores aos determinados pela legislação Federal, Estadual ou Municipal, deve considerar, em caso de divergência, a regra

Municipal, visto que se trata de fiscalização por órgão do Município, em benefício de seu peculiar interesse.

mais permissiva dentre elas.

Federal, que, na hierarquia, prevalece sobre as demais.

Estadual, que, por força de dispositivo constitucional, prevalece sobre as concorrentes.

mais restritiva dentre elas.

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Gabarito oficial: alternativa E

mais restritiva dentre elas.

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