Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério do Trabalho e Emprego (MTE) - Auditor Fiscal do Trabalho
Enunciado
No que se refere à Organização Internacional do Trabalho (OIT), julgue os seguintes itens.
As normas da OIT, compostas de convenções e recomendações, possuem natureza jurídica de tratados internacionais, vinculando os Estados que as ratifiquem.
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