Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Economia / Minas e Energia
Enunciado
No que se refere às agências reguladoras e à utilização dos recursos hídricos no Brasil, julgue os itens seguintes.
A outorga de direitos de uso de recursos hídricos deve ser efetivada exclusivamente por ato do Poder Executivo federal.
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