Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) - Auditor de Contas Públicas Área Direito

expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, de bem ou de valores públicos de pequena monta.

decorrerem de prática de ato de gestão ilegal cujo dano ao erário seja perfeitamente mensurável.

o responsável pela irregularidade não for determinado com precisão em inquérito administrativo formal.

evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.