Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério da Ciência e Tecnologia (MCT) - Analista em Ciência Pleno 1 Área Engenharia Química (Código E28)
Enunciado
Com relação aos contratos de franquia, julgue os itens subseqüentes.
A averbação de contratos é dispensável para legitimar remessas de divisas ao exterior e deduções fiscais da empresa receptora da tecnologia pelos pagamentos contratuais efetuados.
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