Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça - MS (TJMS/MS) - Técnico de Nível Superior Área Contabilidade - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

A multa será calculada a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte e cinco por cento.

A multa será aplicada mesmo quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício.

Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso.

A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial até sessenta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o imposto.