Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério da Previdência Social (MPS/MPAS) - Nível III Área Tecnologia da Informação
Enunciado
À luz do Regimento Interno do Ministério da Previdência Social (MPS), julgue os itens de 36 a 44, relativos à estrutura e à competência da Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS).
Compete ao Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público fiscalizar as entidades e os fundos dos regimes próprios de previdência social e suas operações, com vistas ao cumprimento da legislação, e lavrar os respectivos autos de infração.
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