Questão de Legislação de Órgãos PúblicosEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - Médico do Trabalho Júnior

A principal estratégia de implantação da PNST é voltada para a reestruturação das Redes Estaduais de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (REAST).

Não cabe ao Ministério da Saúde coordenar a execução da política que dá conta dessas necessidades, deixando a cargo de cada município, conforme disposto no inciso V do artigo 16 da Lei n o 8.080/1990, que alinha a PNST às demais políticas existentes, e a implementa em todos os níveis de atenção do SUS.

O SUS realiza a PNST ao desarticular as ações estatais (estados e municípios) e definir ações individuais de assistência e de recuperação dos agravos, com ações coletivas, de promoção, de prevenção, de vigilância dos ambientes, dos processos e das atividades de trabalho, e de intervenção nos fatores determinantes da saúde dos trabalhadores; ações de planejamento e avaliação com as práticas de saúde; o conhecimento técnico e os saberes dos trabalhadores.

A execução das ações de saúde do trabalhador, segundo o artigo 200 da Constituição Federal, é competência do SUS, devendo este: “II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; e [...] VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”.

A atuação da área de saúde do trabalhador ultrapassa os limites do SUS e não deve ser realizada em conjunto com outras áreas do poder público, razão pela qual essa área foi delegada à competência estatal e municipal: para a promoção da independência.