Questão de Legislação de Órgãos PúblicosCompanhia Energética de Roraima - RR (CER/RR) - Advogado

• A Eletroágua é uma empresa concessionária de aproveitamento de potencial hidráulico para a geração de energia elétrica.

• A Indeletro é um produtor independente de energia elétrica.

• A Eletrodist é uma empresa que presta exclusivamente serviço de distribuição de energia elétrica, em regime de concessão, e cuja atividade não envolve o atendimento a sistemas elétricos isolados.

• A Motor Brasil é um consumidor livre.

Considerando essas informações hipotéticas, julgue os itens a seguir.

Se a Eletroágua e a Eletrodist fossem empresas públicas, elas não poderiam recorrer à arbitragem para resolver eventual conflito, dado que a lei veda às entidades da administração indireta o uso desse método de resolução de conflitos.