Questão de Legislação de Órgãos PúblicosEmpresa Brasileira de Comunicação (EBC) - Analista de Empresa de Comunicação Pública Área Advocacia
Enunciado
No que concerne à aplicação da legislação específica, julgue os itens que se seguem.
A Instrução Normativa/SLTI/MPOG n.º 1/2010 dispõe sobre a necessidade de os órgãos da administração pública federal disponibilizarem os bens considerados ociosos e que não tenham previsão de utilização ou alienação para doação a outros órgãos e entidades públicas, de qualquer esfera da Federação. Dispõe acerca da necessidade de se direcionarem os bens de informática e automação, considerados inativos, à política de inclusão digital do governo federal.
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