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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) (4ª edição) - Técnico de Nível Superior V Área GAB (Categoria Profissional 7)

Enunciado

No que diz respeito à cooperação técnica internacional, julgue os itens seguintes.

Tratando-se de licitação com recursos oriundos de doação de agência oficial de cooperação estrangeira, é obrigatório o atendimento incondicional prévio aos termos dos acordos internacionais em negociação no Brasil; entretanto, o critério do preço, se definido pela administração pública, não é passível de flexibilização.

Alternativas
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E

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