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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosBanco de Brasília - DF (BRB/DF) - Medicina do Trabalho

Enunciado

Julgue os itens seguintes conforme as prescrições constantes das normas regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Cabe ao órgão estadual competente em matéria de segurança e saúde no trabalho emitir ou renovar o CA e o cadastro de fabricante ou importador.

Alternativas
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E

Gabarito oficial: alternativa E

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