Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério Público Estadual - GO (MPE/GO) - Técnico em Medicina do Trabalho

Destina-se aos trabalhadores e trabalhadoras inseridos no mercado formal de trabalho, não sendo sujeitos dessa política os trabalhadores informais.

A universalidade, integralidade, participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social, a descentralização, equidade e a precaução são os princípios e as diretrizes que regem essa política, não sendo considerada aqui a hierarquização.

A estruturação da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador à Saúde do Trabalhador (RENAST) teve como finalidade ações de saúde do trabalhador na atenção primária à saúde.

A notificação dos agravos relacionados ao trabalho no Sinan bem como a emissão de relatórios e de atestados médicos, incluindo o laudo de exame médico da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), devem ser realizadas apenas nos serviços especializados.

As comissões intersetoriais de saúde do trabalhador estão inseridas somente no nível de gestão federal do Sistema Único de Saúde (SUS).