Question

A respeito do processo de elaboração, aprovação e promulgação do regimento interno do Ministério do Turismo e de acordo com as orientações contidas no Manual de Orientação para Arranjo Institucional de Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal, podemos afi rmar que:
A) não há conexão entre o regimento interno e o decreto que aprovou a estrutura regimental do respectivo ministério.
B) o regimento interno diz respeito apenas ao gabinete do ministro e secretaria executiva devendo, sempre, cada unidade organizacional elaborar o seu próprio regimento.
C) a portaria ministerial que aprova o regimento interno é o instrumento adequado para corrigir conteúdo do decreto que aprova a estrutura regimental.
D) é indispensável relacionar no regimento todas as atribuições dos dirigentes, inclusive as já definidas em legislação específica.
E) o parecer da área jurídica é documento indispensável para a aprovação do projeto de regimento interno pelo Ministro de Estado competente.

Accepted Answer

Alternativa E: o parecer da área jurídica é documento indispensável para a aprovação do projeto de regimento interno pelo Ministro de Estado competente.

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério do Turismo - Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Específicos)

Enunciado

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério do Turismo - Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Específicos)

Enunciado

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