Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério Público Estadual - MT (MPE/MT) - Analista de Sistemas

Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para a escolha do Procurador- Geral e do Corregedor-Geral, que serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado que a submeterá ao Poder Legislativo.

Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis.

Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público decidir sobre o vitaliciamento dos membros da Instituição.

Compete ao Procurador-Geral de Justiça decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público.