Questão de Legislação de Órgãos PúblicosProcuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR) - Procurador do Estado
Enunciado
Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes. No estado de Roraima, os pareceres emitidos pelo procurador-geral do estado vinculam os órgãos da Procuradoria-Geral do Estado e, quando aprovados pelo governador, são dotados de caráter normativo e possuem força vinculante para todas as autoridades da administração pública direta, autarquias e fundações públicas do estado.
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