Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério Público Estadual - RR (MPE/RR) - Motorista
Enunciado
O Ministério Público de um estado da Federação ingressou com diversas ações de improbidade administrativa contra servidores do alto escalão do governo. Diante disso, o governador resolveu enviar um projeto de lei para a assembléia legislativa, o qual prevê a extinção de diversas promotorias, a demissão de promotores e a retirada da atribuição do Ministério Público de ajuizar ações de improbidade.
Com base na situação hipotética acima e na legislação pertinente, julgue os itens a seguir.
Os promotores, após dois anos de efetivo exercício, são vitalícios e só podem perder o cargo por decisão judicial definitiva, nas hipóteses previstas em lei.
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