Questão de Legislação de Órgãos PúblicosJunta Comercial do Paraná - PR (JUCEPAR/PR) - Agente Profissional Área Contador - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)
Enunciado
A Receita Federal do Brasil (RFB), em 2009, apresentou a Instrução Normativa - IN 971/09, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Na Seção IV, está prevista a dispensa de retenção. Nesse sentido, identifique a situação ideal para que a contratante fique dispensada de efetuar retenção, e a contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo, conforme o artigo 120.
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