Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaAgência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial Técnico de Inteligência Área Administração
Enunciado
A CF reforçou a integração entre planejamento e orçamento público, delineada pela Lei n.º 4.320/1964, estabelecendo-se formalmente e definitivamente, a partir de sua promulgação, o entendimento de que a determinação de uma estratégia de atuação governamental mais ampla e que permita delimitar o que fazer e que metas devem ser alcançadas é condição necessária para a elaboração da lei de meios. No que diz respeito a orçamento público, julgue os itens que se seguem, de acordo com o que dispõe a CF.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve compreender as metas fiscais e prioridades da administração pública federal e dispor sobre as alterações na legislação tributária.
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