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Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição) - Analista de Controle Externo Área de Apoio Técnico - Especialidade: Biblioteconomia

Enunciado

O processo orçamentário brasileiro, em especial o do governo federal, vem passando por inovações importantes nos últimos anos, que se reportam a normas com fulcro em dispositivos específicos da própria Constituição Federal. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. A Lei Orçamentária Anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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C

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