Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição) - Analista de Controle Externo Área de Apoio Técnico - Especialidade: Biblioteconomia
Enunciado
O processo orçamentário brasileiro, em especial o do governo federal, vem passando por inovações importantes nos últimos anos, que se reportam a normas com fulcro em dispositivos específicos da própria Constituição Federal. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. O presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, enquanto não for iniciada na CMPOF a votação da parte cuja alteração é proposta.
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