Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaDepartamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Agente Penitenciário Federal Área 1
Enunciado
No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue os itens que se seguem. Conforme a regra geral do princípio da não afetação, estabelecido na Carta Magna brasileira, é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
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