Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988 e reforçada em suas atribuições pela lei de responsabilidade fiscal (LRF), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente sobre a matéria. Considerando o conteúdo da LDO prescrito pela norma constitucional e aquele que vem sendo praticado pelo governo federal nos últimos anos, julgue os itens seguintes.
Pela definição constitucional de seu conteúdo, pode-se inferir que a LDO entra em vigor na mesma data em que a LOA a que se refere iniciar sua vigência.
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