Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) - Auditor

O governo do DF (GDF) repassou, mediante convênio, a quantia de R$ 100.000,00 para a Associação dos Desassistidos do DF construir o prédio de uma creche comunitária. Apresentada a prestação de contas, foram verificadas supostas irregularidades e, em razão disso, foi instaurada tomada de contas especial. O TCDF, ao apreciar os documentos obtidos mediante inspeção, após reiteradas solicitações feitas ao presidente da Associação por meio de diligências que foram injustificadamente descumpridas, constatou que, além de não ter sido respeitada a legislação que rege a aplicação de recursos de convênio, não havia nenhuma correlação entre tais documentos — relatório físico-financeiro, notas fiscais e cópia dos extratos bancários — e a construção da estrutura e de algumas paredes do referido prédio.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Para melhor garantir a recomposição do erário prejudicado, pode o TCDF, no julgamento das contas especiais, decretar, pelo prazo de até cinco anos, a indisponibilidade de bens pessoais do responsável, tantos quantos considerados suficientes para garantir o ressarcimento.